Os recursos do Orçamento da União destinados a ações
de defesa agropecuária poderão ser repassados diretamente a estados, Distrito
Federal e municípios sem a necessidade de assinatura prévia de convênio. É o
que determina o Projeto de Lei 9281/17, em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta é de autoria do senador Roberto Muniz
(PP-BA), e já foi aprovada no Senado. O texto, destaca o parlamentar, pretende
agilizar a transferência de verbas para defesa sanitária agropecuária, evitando
entraves burocráticos.
Conforme o projeto, o governo federal repassará os
valores mensalmente aos entes federados, na proporção de 1/12 da dotação
orçamentária para defesa agropecuária, por meio de depósitos em contas
correntes específicas, abertas em bancos públicos federais (como o Banco do
Brasil).
Os estados e municípios deverão depositar uma
contrapartida na mesma conta. Regulamento do Executivo vai definir as
características dessa contrapartida financeira.
Ações financiáveis
Os recursos poderão ser aplicados em vigilância e
defesa sanitária animal e vegetal; em inspeção e classificação de produtos; e
em ações de fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades
agropecuárias.
As ações financiáveis deverão constar nos planos
plurianuais de atenção à sanidade agropecuária dos estados, inclusive com metas
e responsabilidades. Os planos deverão ser aprovados pelo Ministério da
Agricultura. Caso o ente federado não atenda às exigências previstas na lei, a
transferência poderá ser feita apenas por meio de convênio.
Rateio dos recursos
As verbas federais deverão ser distribuídas entre os
estados segundo uma fórmula matemática, presente no PL 9281/17, que leva em
conta parâmetros como área plantada, imóveis rurais cadastrados, produção
total, exportação e população rural ocupada.
A proposta permite que 20% dos recursos transferidos
sejam usados livremente. Também estabelece que o custeio de despesa obrigatória
de caráter continuado relacionada à defesa agropecuária – como pagamento de
servidores – será limitada a 20% do valor repassado.
O estado ou município favorecido deverá prestar contas
a cada seis meses do uso do dinheiro. A prestação de contas, a memória de
cálculo da distribuição dos recursos, os demonstrativos dos recursos
transferidos, as despesas realizadas e os planos plurianuais de atenção à
sanidade agropecuária serão disponibilizadas na internet para acesso da
população.
Tramitação
