Invasão de terra

STF derruba lei de MT que endurecia punição por invasão de terra

Flávio Dino apontou que lei estadual feriu um trecho da Constituição Federal

O julgamento, realizado por meio de sessão virtual, terminou no último dia 28, tendo como relator o ministro Flávio Dino. Para o magistrado, a legislação estadual usurpa a competência privativa da União.

 

Segundo Dino, a lei estadual feriu trecho da Constituição Federal ao ditar regras sobre matérias reservadas ao Direito Penal e às normas gerais de licitação e contratação pública. 

 

“Julgo procedente o pedido para, reconhecida a usurpação da competência privativa da União, declarar a inconstitucionalidade formal da Lei do Estado de Mato Grosso nº 12.430/2024”, votou o relator.